O deputado federal João Campos (PSDB-GO), delegado de polícia e ex-presidente da Adepol-GO, com o apoio dos demais delegados brasileiros, apresentou recentemente na Câmara dos Deputados uma Proposta de Emenda à Constituição Federal dispondo sobre a inamovibilidade para as autoridades policiais, da mesma forma que já existe em relação à Magistratura, o Ministério Público e a Defensoria Pública.

O deputado João Campos vem tendo papel extraordinário na defesa da polícia judiciária e dos delegados de polícia, sendo hoje um dos parlamentares mais atuantes nas causas institucionais de interesse da classe.

Publicamos, a seguir, o referido texto da PEC 221/2003.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 221 DE 2003

(Do Deputado João Campos e outros)

Acrescenta § 10º ao art. 144 da Constituição Federal, dispondo sobre a inamovibilidade de delegados de Polícia Civil e da Polícia Federal.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60, § 3º da Constituição Federal promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional.

Art. 1º - O art. 144 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do seguinte § 10º:

"Art. 144

§ 10º - Os delegados de Polícia gozam da garantia da inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do Conselho superior de Polícia".

Art. 2º - Essa Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Proposta de Emenda à Constituição vem preencher um velho, justo e histórico anseio das Polícias Civil e Federal. O instituto da inamovibilidade, já garantido a juizes e promotores públicos, é de suma importância para o bom desempenho da função que exerce a autoridade policial. A garantia da inamovibilidade aos delegados de polícia torna-se necessária para que eles possam exercer a árdua função policial com independência, imparcialidade, isenção e dignidade, sem temer represálias e as tão freqüentes interrupções de seus trabalhos por parte daqueles que tenham influência junto às autoridades competentes.

O delegado de polícia tem a desagradável surpresa de ser compulsoriamente afastado das investigações que preside e conduz de forma honesta e coerente, muitas vezes sem qualquer justificativa plausível, sendo removido para circunscrições distantes por mero capricho da autoridade governamental. Não há o mínimo de respeito ao profissional da segurança pública, quando contraria interesses outros daqueles que estão exercendo o poder.

O Delegado de Polícia, por exigência legal tem formação jurídica, sendo o profissional da segurança pública que primeiro toma conhecimento da ocorrência do fato delituoso, desencadeando a "persecutio criminis". Logo, ele exerce o papel de anteparo da sociedade, providenciando imediatamente após o fato, a prisão do acusado ou a instauração do procedimento apuratório respectivo. Não é difícil imaginar que este profissional sofra toda espécie de pressão durante as investigações, e até mesmo após concluir o inquérito policial. A garantia da inamovibilidade ao delegado de polícia só trará benefícios para o bom desempenho do cargo, garantindo que ele não será substituído devido aos rumos das investigações isentas. Por outro lado, a inamovibilidade não prevalece no caso de interesse público devidamente justificado, ocasião em que haverá decisão do Conselho Superior da Polícia sobre o assunto.

Essas são as razões da apresentação da presente Proposta de Emenda à Constituição Federal.

Sala das Sessões, ... de ... de 2003.

Deputado JOÃO CAMPOS

João Campos é homenageado por servidores

No dia 20 de janeiro último, o Movimento Nacional dos Servidores Aposentados e Pensionistas do Brasil (Mosap) - instituto que congrega 700 entidades filiadas nos âmbitos federal, estadual, municipal e distrital - conferiu ao deputado João Campos o título de Persona Grata em reconhecimento à sua luta na defesa dos servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas.

O título foi entregue ao parlamentar goiano, no Espaço do Servidor da Câmara dos Deputados, em Brasília, pelo presidente do Mosap, Edson Guilherme Haubert. João Campos, emocionado, agradeceu a homenagem, sendo bastante aplaudido.