DECRETO Nº 10.822, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021
30/09/2021
Publicado no D.O.U. de hoje o Decreto nº 10.822, de 28 de Setembro de 2021, que Institui o Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social 2021-2030.https://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-n-10.822-de-28-de-setembro-de-2021-348271076