DECRETO Nº 20 DE 30 DE AGOSTO DE 2018
06/09/2018
Fonte:ADEPOL/RJ

Atos do Interventor

*DECRETO Nº 20 DE 30 DE AGOSTO DE 2018
ALTERA A ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O INTERVENTOR FEDERAL DA SEGURANÇA PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o artigo 34, inciso III, da Constituição da República c/c o artigo 145, VI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e o disposto no Decreto Presidencial nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-21/002.100005/2018, e CONSIDERANDO o exaurimento do espaço físico onde funciona a Cadeia Pública Constantino Cokotós, e tendo em vista o elevado número de prisões de Policiais Civis, Inspetores Penitenciários, Policiais Federais, Policiais Rodoviários Federais e Guardas Municipais,
DECRETA:

Art. 1º - A estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, sem aumento de despesa, passa a vigorar de acordo com os termos deste Decreto.

Art. 2º - Fica transferida a Cadeia Pública Constantino Cokotós para o imóvel situado na Rua Desidério de Oliveira, s/nº, Aterrado São Lourenço, Niterói/RJ, incluindo os cargos em comissão que compõem a sua estrutura organizacional, bem como os seus detentores.

Art. 3º - Fica transferido o Instituto Penal Coronel PM Francisco Spargoli Rocha para o imóvel da Alameda São Boaventura, nº 773, Fonseca, Niterói/RJ, incluindo os cargos em comissão que compõem a sua estrutura organizacional, bem como os seus detentores.

Parágrafo Único - A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP adotará as medidas necessárias quanto à remoção dos demais servidores lotados nas Unidades Prisionais, ora transferidas.

Art. 4º - O Secretário de Estado Administração Penitenciária adotará as medidas necessárias para atualização do Regimento Interno, nos termos do Decreto nº 37.266, de 31 de março de 2005, de forma a adequá-lo ao presente Decreto.

Art. 5º - O Anexo I do Decreto nº 45.345, de 18 de agosto de 2015 passa a vigorar com as alterações constantes do presente Decreto.

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor nesta data.
Rio de Janeiro, 30 de agosto de 2018
General de Exército WALTER SOUZA BRAGA NETTO
Interventor Federal

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