AÇÃO ORDINÁRIA COM OBJETIVO DE IMPOR AO TESOURO ESTADUAL A OBRIGAÇÃO..
05/09/2018
Fonte:ADEPOL/RJ

... de arcar com o pagamento de todos os aposentados e pensionistas associados seus.
Rio previdência.

Veja abaixo o Recurso oferecido:

EXMO. SR. MINISTRO RELATOR ALEXANDRE DE MORAES DA PRIMEIRA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL- STF.



RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 591654.


A ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – ADEPOL/RJ, por seus advogados infra-assinado, nos autos do RECURSO EXTRAORDINÁRIO que contende com o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, tendo em vista o decisum monocrático de fls., vem tempestivamente, na forma do artigo dos arts. 317 e seguintes do RISTF e 1021 e 1070 do CPC/2015, interpor:



AGRAVO REGIMENTAL,



requerendo seu provimento, para os fins nele indicados.





I - DA TEMPESTIVIDADE.



A r.decisão monocrática foi publicada no DJE do dia 15.08.2018 (4ª Feira), iniciando-se o prazo somente no dia 16.08.2018 (5ª Feira). Por consequência, o prazo recursal de 15 (quinze) dias, nos termos do arts. 1021 e 1.070 do CPC/2015, finda somente em 05.09.2018 (2ª Feira) em cumprimento aos artigos 219 e 224, §3º do CPC/2015, razão pela qual, interposto neste dia, inclusive, tempestivo é o presente recurso.





II - DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. NECESSIDADE DA APRECIAÇÃO PELO COLEGIADO DA PRIMEIRA TURMA - ART. 317 E SEGUINTES RISTF.



Dispõe o artigo 317 do RISTF que:


Art. 317. Ressalvadas as exceções previstas neste Regimento, caberá agravo regimental, no prazo de cinco dias de decisão do Presidente do Tribunal, de Presidente de Turma ou do Relator, que causar prejuízo ao direito da parte.


Contudo, o artigo 1.070 do CPC/2015, diz:



Art. 1.070. É de 15 (quinze) dias o prazo para a interposição de qualquer agravo, previsto em lei ou em regimento interno de tribunal, contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal.





Neste sentir, diante dos evidentes prejuízos advindos da decisão proferido pelo Eminente Min. Relator, e não se tratando de matéria penal, é que se justifica a interposição do presente agravo interno dentro do prazo apregoado pelo artigo 1070 do CPC/2015, a ser apreciado pelo respectivo órgão colegiado do Supremo Tribunal Federal.





III – DA BREVE EXPOSIÇÃO DOS FATOS.



Trata-se, originariamente, de demanda ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro tendo como pedido que o referido ente seja condenado a retornar para a folha do Tesouro Estadual o encargo de pagar todos os aposentados e pensionistas associados da autora, ora agravante, e que sejam sendo pagos, até a data da execução da decisão, pelo RIO PREVIDÊNCIA, mantendo-os, assim, no futuro. No mais, foi requerida também tutela específica de forma a que, no futuro, todos os aposentados e pensionistas da ora agravante sejam pagos pelo Tesouro Estadual diretamente, impondo-se ao RIO PREVIDÊNCIA a tutela específica de não mais recolher para seu cofres as contribuições previdenciárias que são devidas ao ora gravado, tudo sob a cominação de multa diária arbitrada pelo Juízo sem prejuízo do disposto no § 5º do artigo 461 do CPC/73.



Após toda instrução processual, o feito foi julgado parcialmente procedente na forma acima demonstrada, porém restou confuso o raciocínio empregado pela MM Juízo a quo na elaboração da sentença quando limita a procedência da ação aos aposentados e pensionistas que assim já o eram à data da Lei n.º 3189/99 que criou o RIO PREVIDÊNCIA, e omissão quanto ao pedido expresso de cominação de multa diária contra os Réus.



No entanto, o MM Juízo deixou de receber os embargos por entender que não há nenhuma contradição apontada quanto ao mérito, porém reconheceu a omissão quanto a multa diária a fixando em R$ 1.000,00 (mil reais) acolhendo os embargos neste ponto.



Neste contexto, foram interpostos recursos de apelação cível por ambas as partes, ocasião em que o Eg. Tribunal a quo negou provimento ao recurso estatal, contudo, por maioria, deu provimento ao recurso interposto pela ora agravante.



Diante da decisão proferida pela Eg. 13º Câmara Cível, o ente agravado interpôs embargos infringentes visando a reforma da decisão da Câmara. (n.º 2005.005.00393), porém o referido recurso não obteve êxito tendo sido negado o seu provimento por unanimidade em 09.01.2006.



Novamente, o Estado opôs embargos de declaração contra o v.acórdão dos embargos infringentes, porém o mesmo também não obteve êxito, sendo negado, novamente, o seu provimento por unanimidade em 25.04.2006.



Ato contínuo, o ente estatal interpôs recurso extraordinário onde, num primeiro momento, não foi admitido, razão ela qual interposto agravo em recurso extraordinário que subiu a esta pretório excelso sob o n.º AI 641760, sob a relatoria do Min. Ayres Britto.



Neste diapasão, o eminente Ministro relator, através da r.decisão publicada no DJE de 01.07.2008, proveu o referido agravo, determinando sua conversão para recurso extraordinário, pelo fato de constarem dos autos elementos nos autos elementos necessários ao julgamento da causa (§§ 3º e 4º do art. 544 do CPC/73).



Nesse sentido, o feito foi reautuado sob o RE n.º 591654, onde, através da r.decisão monocrática publicada no DJE do dia 10.04.2012, de lavra do Eminente Min. Ayres Britto, o referido recurso teve seu seguimento negado ante o contido no art. 557, caput, do CPC73 e o §1º do artigo 21 do RISTF.



Contudo, irresignado, o ente estatal interpôs agravo regimental visando, em síntese, que a matéria é eminentemente constitucional, vez que o acórdão recorrido deu interpretação equivocada ao art. 249 da Constituição Federal. Aduzem, ainda, que não há direito adquirido a regime jurídico de recebimento de pensões e proventos diretamente do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, o que foi acompanhado pelo parecer do Ministério Público Federal.



Neste sentido, já sob a relatoria do saudoso Min. Teori Zavascki, através de r.decisão monocrática publicada em 23.04.2013, tendo em vista as peculiaridades do caso, tornou-se sem efeito a r.decisão de fls. 287/288, para propiciar oportuno exame das demais questões.



Ato contínuo, através da r.decisão ora agravada, o Eminente Min. Relator Alexandre de Moraes, com base no artigo 21, §1º do RISTF, reconsiderou a decisão então agravada para dar provimento ao recurso extraordinário e julgar improcedente o pedido contido na exordial da demanda originária, aplicando, ainda ônus sucumbenciais a carga da ora agravante.



Ocorre que através do decisum ora agravado, data venia, não houve a detida análise das razões recursais suscitadas, o que deverá ser frontalmente combatido e analisado por esta Eg. Primeira Turma, em razão da própria orientação deste Tribunal acerca do tema, como se abaixo demonstrará.







IV – DA ANÁLISE POR ESTA PRIMEIRA TURMA ACERCA DA NÃO ADMISSIBILIDADE DO APELO EXTRAORDINÁRIO, BEM COMO DA DISTINÇÃO ENTRE OS COMANDOS CONSTITUCIONAIS EM DESTAQUE.



Através da decisum monocrático ora agravado, o Eminente Ministro Relator, especificamente em sua análise, que o acórdão recorrido de lavra do Eg. Tribunal Fluminense destoa da jurisprudência do STF no sentido de que “não há direito adquirido a regime jurídico, inclusive previdenciário, aplicando-se à aposentadoria a norma vigente à época do preenchimento dos requisitos para sua concessão”,



Ademais, assevera que tal orientação encontra guarida no parecer de lavra da douta Procuradoria-Geral da República, bem como de diversos julgados oriundos do próprio Tribunal.



Contudo, data venia, tais considerações não podem prevalecer, haja vista que não adentram no cerne da questão, o que necessariamente precisa ser visto por esta Eg. Turma.



De fato, o que se busca, efetivamente, é demonstrar o fato que há nitidamente óbice quanto ao exame da matéria em questão em razão no verbete sumular n.º 280/STF, que assevera:



Súmula 280

Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.



Ora Exas., é nítido que a discussão que se trata o referido apelo extraordinário gira em torno, tão somente, da Lei n.º 3.189/99 que criou a entidade previdenciária estatal – RIO PREVIDÊNCIA, sendo esta uma discussão alusiva a lei local, sendo, somente por este aspecto, plenamente justificável o não conhecimento do recurso em questão.



Aliás, denota-se que este entendimento também foi encampado pela próprio MPF através da parecer de lavra da Subprocuradora-Geral Sandra Cureau.



Contudo, mesmo que superado tal fato, foi demonstrado na inicial que a Constituição Federal, através da Emenda n.º 20/98, estabeleceu sistema em que está prevista a criação de previdência pública complementar, que se destina a pagar os valores de aposentadorias e pensões acima dos valores admitidos como limites máximos do Regime Geral da Previdência, conforme estabelecido no artigo 201 da Carta de 88, também com a redação da Emenda n.º 20/98.



Também restou devidamente demonstrado, também, que os §§ 14º, 15º e 16º do artigo 40 da Constituição Federal, com a redação dada pela referida emenda, exige a criação prévia das entidades de previdência pública complementar para que os servidores admitidos após a criação de tais entidades a elas se filiem, ou para que os atuais servidores por ela venham a optar.



Do que foi posto no processo e acabou sendo aceito pelo Tribunal a quo, o RIO PREVIDÊNCIA não é aquela entidade de previdência pública complementar acima referida.



Na verdade, como diz a sentença, o RIO PREVIDÊNCIA é um fundo criado na forma do artigo 249 da CF/88, que funciona, entretanto, ao contrário do que deveria, porque recebe suplemento do Estado, quando ele é que deveria suplementar o Estado no pagamento das atuais aposentadorias e pensões.



Resta claro, portanto, que a previdência pública complementar (artigo 40, § 14º, 15º e 16º) e o Fundo do artigo 249 da CF/88 não se confundem.



No mais, o Judiciário não impôs ao Executivo a quem deva ser destinado o recolhimento das contribuições previdenciárias, imiscuindo-se no seu mister, mas tão somente deixou claro que o RIO PREVIDÊNCIA não é a entidade de previdência complementar a que alude o Texto Constitucional, não podendo, portanto, ser destinatário daquelas verbas, que, por consequência lógica, devem ser destinadas ao verdadeiro responsável pelo pagamento dos proventos e pensões, no caso, o Tesouro Estadual.



V – DO PEDIDO.



Nesse sentido, levando em consideração tudo o que já foi exposto, os ora agravantes, respeitosamente, requerem o recebimento do presente agravo interno, na forma legal, para que, se assim houver por bem, seja exercido o juízo de retratação pelo Eminente Min. Relator, ou o julgamento seja submetido à Eg. Primeira Turma do STF para reformar a decisão ora agravada a fim de negar seguimento ao Recusro Extraordinário, ou, se ao mérito se chegar, negar provimento ao apelo extraordinário pelo fundamentos acima ventilados.



Nestes termos,

pede deferimento.





RIO DE JANEIRO, 04 DE SETEMBRO DE 2018.





NELSON RIBEIRO ALVES FILHO

OAB/RJ N.º 12.686.




VITOR GUEDES CAVALCANTI

OAB/RJ N.º 131.908.

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