QUEM DEFENDE A LEI
11/07/2018
Fonte:O Globo


Com alguma frequência, tem sido veiculado o posicionamento adotado pelo advogado-geral da União nas ações em curso perante o Supremo Tribunal Federal, em especial quando se encontra em jogo a constitucionalidade de determinado ato normativo. Qualquer juízo crítico acerca do posicionamento adotado, porém, merece levar em conta os limites que a própria Constituição estabeleceu para o ocupante do cargo no controle de constitucionalidade, precisamente na ação direta de inconstitucionalidade (ADI).

Compreender o funcionamento do sistema e o papel que cada agente desempenha no controle de constitucionalidade é importante para se evitarem percepções equivocadas a respeito das manifestações ali apresentadas.

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu um modelo refinado de controle de constitucionalidade, com instrumentos destinados a evitar a entrada na ordem jurídica de leis ou atos normativos contrários a seu conteúdo (controle preventivo), bem como de afastá-los, caso tenham sido inseridos no ordenamento nacional sem a devida observância aos preceitos constitucionais (controle repressivo).


Entre os mecanismos repressivos de controle encontra-se a ação direta de inconstitucionalidade, por meio da qual leis ou atos normativos federais ou estaduais podem ter sua constitucionalidade questionada perante o Supremo Tribunal Federal.

Diferentemente do procurador-geral da República, que, pautando-se pela imparcialidade, pode apresentar parecer segundo sua livre compreensão a respeito do tema discutido, o advogado-geral da União tem participação obrigatória e missão predefinida: compete-lhe defender o ato ou texto objeto na ação direta. Eis a razão pela qual o advogado-geral da União é chamado na ADI de “curador” ou “defensor” da norma questionada.

O desempenho, pelo advogado-geral da União, do papel de defensor da norma fecha um ciclo lógico: se a peça inicial da ação apresenta argumentos pela inconstitucionalidade do ato normativo, é razoável que considerações em sentido inverso também possam ser carreadas aos autos do processo, a fim de propiciar o firme enfrentamento do tema pelo Supremo Tribunal Federal.

Ora, exercer a defesa da norma implica formular teses, apresentar argumentos, desenvolver ideias voltadas a demonstrar a validade jurídica da norma e a sua legitimidade. É irrelevante, dessa forma, a convicção pessoal do advogado-geral da União a respeito da matéria discutida na ação direta.

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Há uma única hipótese em que a própria Corte Suprema permitiu que a “curadoria da norma” sofresse algum temperamento, capaz de afastar o ônus do advogado-geral da União de defender a norma, permitindo-lhe o ataque. São aqueles casos em que houver precedente do Supremo Tribunal com entendimento firmado no sentido da inconstitucionalidade em caso análogo ao que está sendo discutido.

O conhecimento acerca dessa premissa é esclarecedor para incontáveis situações em que a manifestação do advogado-geral da União não é compreendida. Talvez, a compreensão em torno do papel do advogado-geral da União possa favorecer uma análise mais eficiente de suas posições nas inúmeras ações diretas de inconstitucionalidade em trâmite perante a Suprema Corte do nosso país.

Grace Mendonça é advogada-geral da União



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