LEI Nº 7958 DE 15 DE MAIO DE 2018
16/05/2018
Fonte:DOERJ

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BANCO DE TALENTOS
DA TERCEIRA IDADE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Banco de Talentos da Terceira Idade.

Art. 2º - As pessoas com 60 (sessenta) anos de idade ou mais terão a possibilidade de se inscrever, gratuitamente, no Banco de Talentos da
Terceira Idade.

I - data de nascimento;
II - CPF, RG;
III - comprovante de residência;
IV - meios para contato;
V- formação;
VI - os empregos em que trabalhou ou trabalha;
VII - especialidades e disponibilidade de tempo para participar de palestras, treinamentos, programas de educação pública executiva, engajamento em projetos sociais, trabalhos voluntários, entre outras
atividades.

§ 2º - Cada inscrito no Banco de Talentos da Terceira Idade poderá participar de quantas atividades vier a ser convidado, não havendo limite para essa participação.

Art. 3º - Os órgãos públicos, que se interessarem pelo inscrito no Banco de Talentos da Terceira Idade, o convidarão para participar de atividades
que sejam de interesse do órgão, conforme o inciso VII do § 1º do art. 2º.

Art. 4º - A participação do interessado inscrito no Banco de Talentos da Terceira Idade será gratuita, contudo, todas as despesas de locomoção, alimentação e eventual hospedagem serão pagas pelo órgão que diz respeito à atividade na qual ele irá apresentar.

Art. 5º - Ao final da atividade de que trata esta lei, o órgão público
interessado emitirá, a este participante, um certificado de participação,
com seu nome e os dados sobre a atividade que ele desenvolveu.

Art. 6º -
O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que for necessário à sua
aplicação.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 15 de maio de 2018
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governado

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