DECRETO Nº 46.186 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017.
06/12/2017
Fonte:DOERJ

ATOS DO PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº 46.186 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017
ALTERA O DECRETO Nº 41.931, DE 25 DE JUNHO DE
2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO RIO DE JANEIRO , no uso de suas
atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta o
Processo Administrativo nº E-09/224/32/2017 e Processo nº E-
09/525/01/2017,
CONSIDERANDO a necessidade de ampliar o alcance das normas para
que os Órgãos Administrativos e de Polícia Técnico-Científico também
possam concorrer à Premiação por Boas Práticas junto aos demais

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projetos das unidades especializadas, haja vista a especificidade das
atividades que desempenham e o impacto significativo que essas ações
têm no exitoso desempenho das Corporações Policiais como um todo,
DECRETA:
Art. 1º - O inciso IV, do § 1º e os §§ 2º e 3º, do art. 6º, do Decreto nº
41.931, de 25 de junho de 2009, passam a vigorar com as seguintes
redações:
“Art. 6º. (...)
§ 1º (...)
IV - premiação por boas práticas a ser paga aos servidores lotados e em
efetivo exercício nas Unidades Policiais Especializadas, Operacionais
Especiais, Administrativas, Educacionais, de Saúde e TécnicoCientíficas
da Polícia Civil e da Polícia Militar do Estado do Rio de
Janeiro, além daquelas que não atendem aos requisitos para concorrer
à Premiação por Produtividade, conforme os incisos I, II, III e V deste
artigo, que apresentem as três melhores iniciativas, por corporação
policial, para melhoria de processos ou controle da criminalidade.
(...)
§ 2º - Farão jus à premiação de produtividade e boas práticas instituída
neste artigo os servidores que se enquadrarem nos requisitos fixados
nos artigos anteriores e que tenham permanecido em exercício por
mais de 3 (três) meses durante o período de atingimento da meta ou
da execução da iniciativa nas Regiões Integradas de Segurança Pública
-RISP, Áreas Integradas de Segurança Pública - AISP ou nas unidades
referidas no inciso IV agraciadas com o referido prêmio.
§ 3º. Também farão jus à mesma premiação os servidores que, lotados
em órgão integrante da RISP, AISP ou unidades referidas no inciso IV,
agraciadas com o referido prêmio, tenham tido concedidos os
afastamentos previstos nos arts. 62, 65, 67 e 133 da Lei nº 443, de 1º
de julho de 1981 e no art. 79, incisos I, II, V a XII, XIV, XVIII e XIX do
Decreto nº 2.479, de 8 de março de 1979.”
ANEXO
CRITÉRIOS PARA MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE MÉRITO
(...)
1. DA PERIODICIDADE
(...)
2. CRITÉRIOS PARA PREMIAÇÃO
2.1.Metodologia de Cálculo do IDM
(...)
2.2.Condicionalidades para Premiação para RISP e AISP
(...)
2.3.Serão objetos da premiação semestral:
- (...)
- (...)
- (...)
- as 03 (três) melhores iniciativas das unidades elencadas no inciso
IVdo § 1º do art. 6º do presente decreto.
- (...)
2.4. A premiação prevista no art. 6º consistirá em:

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 05 de dezembro de 2017.

Luiz Fernando de Souza


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