LEI Nº 7781 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017
13/11/2017
Fonte:DOERJ

DISPÕE SOBRE OS RECURSOS DESTINADOS AOS
PAGAMENTOS DECORRENTES DE PRECATÓRIOS E DE
REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPV)
ESTADUAIS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A gestão dos recursos destinados aos pagamentos decorrentes
de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) estaduais, será
realizada pelo Poder Judiciário.
Parágrafo Único - Os valores correspondentes à remuneração das
disponibilidades dos recursos depositados, descontada a remuneração
legal devida ao beneficiário do precatório ou da RPV, constituirão receita
e deverão ser recolhidos em favor do Poder Judiciário.
Art. 2º - Ficam cancelados os precatórios e as RPV estaduais expedidos
e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam
depositados há mais de três anos em instituição financeira.
§ 1 º- O cancelamento de que trata o caput deste artigo será
operacionalizado mensalmente pela instituição financeira depositária,
mediante a transferência dos valores depositados para a conta vinculada
ao pagamento de precatórios existente junto ao Tribunal de Justiça do
Estado do Rio de Janeiro.
§ 2 º- O montante cancelado será destinado ao pagamento dos demais
precatórios do ente federado que estejam vencidos e não tenham sido
pagos, ressalvada a hipótese do valor destes ser inferior ao montante
cancelado, quando os recursos que excederem ao necessário para
quitação dos precatórios serão transferidos para a Conta do Tesouro do
respectivo ente federado.
§ 3º- Será dada ciência do cancelamento de que trata o caput deste
artigo ao Presidente do Tribunal respectivo.
§ 4 º- O Presidente do Tribunal, após a ciência de que trata o § 3º deste
artigo, comunicará o fato ao juízo da execução, que notificará o credor.
§ 5º-VETADO.
Art. 3º - Cancelado o precatório ou a RPV, poderá ser expedido novo
ofício requisitório, a requerimento do credor, que entrará na ordem
cronológica da apresentação do novo pedido.
Art. 4º - VETADO
Art. 5º - A presente Lei aplica-se, no que couber, aos precatórios
municipais.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 10 de novembro de 2017
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador

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