DECRETO Nº 46.047 DE 25 DE JULHO DE 2017
26/07/2017
Fonte:DOERJ


ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA BÁSICA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PCERJ, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA -SESEG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO:

a necessidade de atendimento aos princípios constitucionais da Isonomia e da Dignidade da Pessoa Humana dos policiais civis acautelados temporariamente, no cumprimento de medida restritiva da liberdade;

- que o Estado tem o dever zelar pela segurança de seus servidores, ainda que em cumprimento de medida restritiva da liberdade;

o determinado na Lei Estadual nº 7.157, de 17 de Dezembro de 2015, que cria, na Estrutura da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, Unidade Prisional da Polícia Civil, vinculada à Corregedoria Interna da Polícia Civil, destinada a atender policiais civis acautelados em unidades prisionais do Estado do Rio de Janeiro, em cumprimento de medida temporária restritiva de liberdade; e

o que consta no Processo nº E-09/001/77/2017;
DECRETA:

Art. 1º - Fica instituído, sem aumento de despesa, na estrutura da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ, da Secretaria de Estado de Segurança - SESEG, aprovada e consolidada pelo Decreto nº 45.222, de 16 de abril de 2015, a Unidade Prisional da Polícia Civil, criada pela Lei Estadual nº 7.157, de 17 de dezembro de 2015.
§ 1º - A Unidade Prisional da Polícia Civil será vinculada à Corregedoria Interna da Polícia Civil e sua implantação na estrutura da PCERJ não acarreta aumento de despesa.

§ 2º - A Unidade Prisional do Polícia Civil é destinada a atender aos policiais civis acautelados para cumprimento de prisões cautelares e quaisquer outras medidas temporárias de restrição da liberdade.
§ 3º - É vedado o acautelamento, na Unidade Prisional da Polícia Civil, de policiais civis condenados ao cumprimento de pena restritiva de liberdade por sentença penal condenatória transitada em julgado.
Art. 2º - Fica incluído o subitem 4.1.2.3, no Anexo I, a que se refere o Decreto nº 45.222, de 16 de abril de 2015, que passa a contar com a seguinte redação:
“4- ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA
A Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro tem seguinte estrutura organizacional básica:
4.1- Chefia de Polícia
4.1.1- Conselho de Polícia
4.1.2- Corregedoria Interna da Polícia Civil
4.1.2.1- Subcorregedoria da Polícia Civil
4.1.2.1.1- Divisão de Inspeção e Correição
4.1.2.1.1.1- Serviço de Apoio Técnico e Administrativo
4.1.2.1.1.2- Serviço de Controle Processual e Arrecadação 4.1.2.1.2- Divisão de Assuntos Internos
4.1.2.1.2.1 - Serviço de Investigação
4.1.2.1.2.2 - Serviço de Análise e Informação
4.1.2.2- Corregedorias Regionais de Polícia
4.1.2.2.1 - 1ª Corregedoria Regional de Polícia - Grande Niterói
4.1.2.2.2- 2ª Corregedoria Regional de Polícia - Região Serrana
4.1.2.2.3- 3ª Corregedoria Regional de Polícia - Região dos Lagos
4.1.2.2.4- 4ª Corregedoria Regional de Polícia - Macaé
4.1.2.2.5- 5ª Corregedoria Regional de Polícia - Itaperuna
4.1.2.2.6- 6ª Corregedoria Regional de Polícia - Sul Fluminense e Costa Verde
4.1.2.3 - Unidade Prisional da Polícia Civil
(...)”

Art. 3º - O Secretário de Estado de Segurança fará as alterações necessárias no Regimento Interno do Órgão, de forma a adequá-lo ao presente Decreto.
Art. 4º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 25 de julho de 2017
LUIZ FERNANDO DE SOUZA

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