PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287-A, DE 2016
19/04/2017
Fonte:ADEPOL/RJ

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À
PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 287-A, DE 2016,
QUE “ALTERA OS ARTS. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 E 203 DA
CONSTITUIÇÃO PARA DISPOR SOBRE A SEGURIDADE SOCIAL,
ESTABELECE REGRAS DE TRANSIÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”

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