LEI Nº 7558 DE 18 DE ABRIL DE 2017
19/04/2017
Fonte:DOERJ
DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DE ESTATÍSTICA SOBRE A VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a elaborar estatística periódica sobre violência contra a pessoa idosa no Estado do Rio de Janeiro.
§ 1 º - Entende-se por pessoa idosa aquela cuja idade seja igual ou superior a 60 anos.
§ 2 º - Deverão ser explicitados todos os dados, constando qualquer forma de violência em que a vítima seja pessoa idosa, com estatística de fácil entendimento, única e padronizada para todas as Secretarias do Estado, Municípios, Conselho Estadual e Conselhos Municipais de Direitos da Pessoa Idosa e demais órgãos e entidades ligados a causa.
§ 3º O relatório deverá ser elaborado anualmente.
§ 4º A metodologia utilizada deverá seguir um padrão único para a coleta e definição dos dados.
Art. 2º - Os dados coletados deverão estar disponíveis no site do Instituto de Segurança Pública - ISP para acesso de qualquer interessado.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação

Rio de Janeiro , 18 de abril de 2017
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador

Projeto de Lei nº 704/15
Autoria da Deputada: Tia Ju

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