ADEPOL/RJ ENTRA COM UMA ADI ESTADUAL NO TJRJ CONTRA O EDITAL...
11/01/2017
Arquivo: RI - 0000543-08-2017-8-19-0000.pdf
Fonte:ADEPOL/RJ

...do Concurso Público para Oficial da Polícia Militar que incluiu o requisito de ser Bacharel em Direito para admissão no Curso de Formação de Oficiais.


Demos entrada hoje, no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (RI), cujo processo tem o nº 0000543-08.2017.8.19.0000 – Órgão Especial – contra o Edital de Concurso Público 001/2016/PMERJ/20 de dezembro de 2016, que incluiu o requisito de formação específica de Bacharel em Direito para a admissão no Curso de Formação de Oficiais (CFO) do Quadro de Oficiais Policiais-Militares (QOPM) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.

Em abreviada síntese, ocorreu no Edital a impropriedade do meio empregado, tendo em conta que tal requisito (Bacharel em Direito) é matéria reservada pela Constituição à LEI no sentido formal e material.

A plausibilidade da tese da arguida inconstitucionalidade formal do referido ato normativo evidencia a conveniência da pronta suspensão da eficácia do requisito impugnado, no ponto, do citado Edital.

O Edital é considerado ato normativo primário, conforme já decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal. Precedentes.

► Veja o inteiro teor da Inicial acima no arquivo em pdf.

Wladimir S. Reale
OAB/RJ nº 3.803

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