DELEGADOS ATACAM LEI MINEIRA QUE PERMITE À PM LAVRAR TERMO...
31/03/2017
Fonte:Conjur e ADEPOL/BR

... circunstanciado. [REPUBLICAÇÃO]

- FUNÇÃO INVESTIGATIVA -

A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol) questiona no Supremo Tribunal Federal o artigo 191 da Lei 250/2016 de Minas Gerais, que confere à Polícia Militar a possibilidade de lavrar termo circunstanciado, instrumento previsto para os casos de crime de menor potencial ofensivo. A questão é tema da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.637. O patrono da causa é o 1º Vice-Presidente da ADEPOL/BR, Wladimir Reale.

Segundo a associação,a norma, que estabelece a estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo estadual, viola o artigo 144, parágrafos 4º e 5º, da Constituição Federal, o qual afasta da atribuição da Polícia Militar a função de Polícia Judiciária.

A entidade sustenta que a competência para a instauração do procedimento iniciado pelo termo circunstanciado, previsto nas leis 9.099/1995 e 10.259/2001, é exclusiva da Polícia Federal e das polícias civis dos estados e do Distrito Federal, e cita precedentes do STF nesse sentido, como a ADI 6.314 e o Recurso Extraordinário 702.617.

Para a Adepol, a Polícia Militar não tem habilitação adequada para lavrar temos circunstanciados, uma vez que seus integrantes não são, por exigência dos cargos que ocupam, bacharéis em Direito. A associação sustenta que os soldados da PM, sob orientação de seus oficiais, terão de fazer classificação prévia do crime, ou seja, tipificá-lo, a fim de saber se deverão lavrar termos circunstanciados ou não.

“Esse desconhecimento técnico da Polícia Militar para proceder a tais tipificações aponta para os graves riscos que poderão advir para a boa aplicação da lei penal, do estado de Minas Gerais, para a regular e adequada deflagração dos procedimentos criminais”, afirma.

A Adepol pede a concessão da medida para suspender a eficácia do artigo 191 da Lei 22.250/2016 do Estado de Minas Gerais e, no mérito, a declaração de inconstitucionalidade da norma. A ação foi distribuída para o ministro Edson Fachin. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

ADI 5.637

Revista Consultor Jurídico, 30 de dezembro de 2016, 12h14

  Gerar Página de Impressão



Visitantes:

Quem Somos
Associações
Galeria
Fale Conosco
Associe-se
Diretoria
Legislação
Diário Oficial online
Artigos
Adins
Vídeos
Contracheque
Concursos
Boleto 2ª via
Eventos
Pensionista - Processos (UPO)
Entrevista
Forum
Calendário de pagamento
ADEPOL
Avenida Gomes Freire, 315 sobreloja
Centro - Rio de Janeiro/RJ
CEP 20231-012
Tel.: (21) 3806-2250
Fax.: 3806-2258