AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5072 (PRECATÓRIOS RJ)
23/05/2016
Fonte:STF

► Nota da ADEPOL/RJ:

A Associação dos Delegados de Polícia do Estado do Rio de Janeiro atuará no Processo, bem como a Associação dos Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, além de outras Entidades, todas como Amici Curiae.

Wladimir S. Reale
Presidente



► PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5072
ORIGEM: RJ
RELATOR(A): MIN. GILMAR MENDES
REDATOR(A) PARA ACORDAO:
REQTE.(S): PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S): GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S): ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AM. CURIAE.: ASSOCIAÇÃO DOS DEFENSORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ADPERJ
ADV.(A/S): ORLINDO ELIAS FILHO
AM. CURIAE.: ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ADEPOL/RJ
ADV.(A/S): WLADIMIR SERGIO REALE
AM. CURIAE.: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
ADV.(A/S): ALBERTO PAVIE RIBEIRO
AM. CURIAE.: BANCO CENTRAL DO BRASIL
PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL
AM. CURIAE.: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB
ADV.(A/S): LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA
AM. CURIAE.: ABRASF - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS
ADV.(A/S): RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA
AM. CURIAE.: COLÉGIO NACIONAL DE PROCURADORES-GERAIS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CNPGEDF
PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ADV.(A/S): CAROLINA ARAUJO ROSATI
ADV.(A/S): MARCO ANTÔNIO INNOCENTI
ADV.(A/S): PEDRO GORDILHO
PAUTA TEMÁTICA
PAUTA: P.20 SEPARAÇÃO DE PODERES E FEDERAÇÃO
TEMA: COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
SUB-TEMA: DIREITO PROCESSUAL
OUTRAS INFORMAÇÕES
Data agendada: 25/05/2016

TEMA DO PROCESSO

Tema

1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, em face da Lei Complementar nº 147/13-RJ, alterada pela Lei Complementar nº 148/13-RJ, que dispõem "sobre a utilização de parcela de depósitos judiciais para pagamento de requisições judiciais de pagamento, e dá outras providências".

2. O requerente sustenta, em síntese, violação aos "seguintes dispositivos da Constituição da República: a) art. 5º, caput: por ofensa ao direito de propriedade; b) art 22, I: por invasão da competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil e Processual; c) art. 96, I: por desatendimento à autorização constitucional de iniciativa legislativa dos tribunais de justiça; d) art. 100, caput: por desrespeito à imposição constitucional de o pagamento de precatórios fazer-se com as receitas correntes do Estado, não com valores de propriedade de terceiros; e) art. 148: por maltrato à autorização constitucional para a instituição de empréstimos compulsórios; f) art. 168: por desobediência à sistemática constitucional de transferência de recursos do Poder Executivo ao Poder Judiciário; g) art. 170, II: por agressão ao direito de propriedade dos titulares dos depósitos judiciais; h) art. 192: por desconsideração à competência da União para disciplinar o funcionamento do sistema financeiro nacional mediante lei complementar". O autor aditou a petição inicial ao argumento de que "a Assembleia Legislativa fluminense editou a Lei Complementar 163, de 31 de março de 2015, que alterou o art. 1º, caput, da Lei Complementar 147/2013 e nele incluiu os incisos I e II, a fim de ampliar de 25% para 62,5% o valor dos depósitos, tanto judiciais quanto extrajudiciais, que poderão ser transferidos ao Estado para custeio não somente de precatórios e requisições de pequeno valor, mas agora também para capitalização do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro (RIO-PREVIDÊNCIA). A Lei Complementar 163/2015 alterou ainda a redação do art. 1º, § 5º, da Lei Complementar 147/2013, para reduzir o Fundo de Reserva, que antes era de 75% para apenas 37,5%".

3. Foi adotado o rito do artigo 12 da Lei 9.868/99.

4. O Ministro relator, nos termos do art. 21, XVII, e do art. 154, III, do RISTF. convocou Audiência Pública para colher depoimentos de autoridades e membros da sociedade em geral sobre a "utilização dos recursos dos depósitos judiciais e extrajudiciais pelos Estados para pagamento de despesas diversas".

5. O Governo do Estado do Rio de Janeiro e a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro prestaram informações pleiteando que a ação seja julgada improcedente.



Tese

COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. UNIAO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. AUTORIZAÇÃO DE USO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS, REQUISIÇÕES JUDICIAIS DE PEQUENO VALOR E PARA CAPITALIZAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA. INSTITUIÇÃO DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO E POSSÍVEL CONFISCO. REGULAÇÃO DE MECANISMO DO SISTEMA FINANCEIRO: IMPOSSIBILIDADE. FONTE INCONSTITUCIONAL DE RECURSOS PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS. LEI COMPLEMENTAR 147/13-RJ, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR 148/13-RJ. LEI COMPLEMENTAR 163/15-RJ QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 1º, § 5º, DA LEI COMPLEMENTAR 147/13-RJ. CF/88 ARTIGOS 22,I; 148 I E II; 192 E 100, CAPUT.

Saber se a norma impugnada trata de matéria de competência legislativa privativa da União.

Saber se é possível a utilização de depósitos judiciais para pagamento de precatórios e requisições judiciais de pequeno valor, bem como para a capitalização do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA.

Parecer da PGR
Pela procedência do pedido.

Parecer da AGU
Pela procedência do pedido.

Informações
Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 26/04/2016.

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