Legislação
Constituição Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
Código de Trânsito http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9503.htm
Estatuto da OAB e da Advocacia http://www.oab.org.br/leisnormas/estatuto
Consolidação das Leis do Trabalho http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm
Código de Defesa do Consumidor http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8078.htm
Estatuto da Criança e do Adolescente http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8069.htm
Código Civil http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm
Codigo de processo civil http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5869.htm
Código Penal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm
Código de Processo Penal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689.htm

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